Prescrição e decadência no novo código civil
AUTOR(ES)
Jales de Alencar Araripe
DATA DE PUBLICAÇÃO
2003
RESUMO
Variados aspectos revelam, no direito, os rastros do tempo, inexorável marca também no seu âmbito. Aos sujeitos cabe vivenciar suas potencialidades, fruindo-as para não perdê-las. Seja em termos de valimento da pretensão, ou seja, da exigibilidade defluente da subjetivação, ou mesmo do exercício do próprio direito. Inadmite-se, por conveniência da paz e da segurança social, que se perpetuem pretensões e direitos, notadamente os chamados de potestativos. No alcanço dessa compreensão de prescrição e decadência não chegou o Código Civil de 1916, nem sequer as diferenciando. De cambulhada tratou dos múltiplos prazos sob a única denominação de prescrição, embora não incidindo na "fraseologia viciosa", como apodara SAVIGNY a designação de uma prescrição como extintiva e outra como aquisitiva, esta no caso da usucapião. A despeito dessa diretriz, foi corrente na doutrina e na jurisprudência nacionais a enganosa dicotomia. Literatura recente ainda recai nesse desvio, em estranha contraposição à lei. A observação, em perspectiva histórica, enraíza a contumaz distorção no vulgarismo, processo de simplificação muitas vezes distanciado da melhor orientação científica. Dessa pesquisa infere-se a qualidade da prescrição como exceção de direito material, jamais como modo de aquisição ou extinção de direitos.Se numa visão histórica e doutrinária, e de recolha no BGB, o objeto da prescrição é a pretensão, nascida da violação de direitos subjetivos, rara foi essa compreensão e no Brasil, já sob o influxo do projeto do futuro Código Civil de 2002, somente teria projeção legislativa a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078, de 11/set/1990), embora deficiente em seus contornos. O novo Código Civil tornaria assente a melhor matriz histórica e científica da prescrição, ensejando o posicionamento do seu objeto face aos direitos subjetivos, à ação e institutos afins. Quanto à decadência sobreleva a superação da temática controversa de separá-la da prescrição, assunto extremamente relevante à falta de contornos precisos na codificação anterior, mas, agora, a nova lei é indutora de certa pacificidade. Ao seu influxo prescrevem as pretensões e caducam os direitos potestativos aprazados
ASSUNTO(S)
direito civil direito civil -- legislação -- brasil direito
