A adoção no novo Código Civil
AUTOR(ES)
José Luiz Mônaco da Silva
DATA DE PUBLICAÇÃO
2003
RESUMO
O novo modelo legal da adoção é o tema que pretendo enfrentar nesta dissertação de mestrado. Antes da vigência da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002), a adoção de crianças e adolescentes era regida exclusivamente pelas disposições da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Embora a adoção de crianças e adolescente estivesse, sob a ótica legal, funcionando muito bem, o Novo Código Civil preferiu regular inteiramente o instituto nos arts. 1.618 a 1.629, omitindo, porém, vários preceitos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Daí caber as seguintes indagações: O Novo Código Civil revogou todos os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente alusivos à adoção de crianças e adolescentes? Ou, ao revés, coexistem pacificamente os dois diplomas legais? Outra pergunta: Não seria mais adequado o legislador do Novo Código Civil submeter a adoção de crianças e adolescentes às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente?. Procurei enfrentar essas e outras questões ao longo desta dissertação de mestrado. No Capítulo I, fiz uma abordagem geral sobre o instituto, tratando do conceito, natureza jurídica e sua função social, além de sublinhar que a adoção é uma ficção oriunda da lei, ou seja, o adotante passa a ter vínculos de parentesco com o adotado por força de uma ficção advinda da lei. Em seguida, no Capítulo II, ingressei no estudo da adoção no direito positivo. É aí que se encontra a espinha dorsal desta dissertação de mestrado. Examinei a Constituição Federal, o Novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, chegando à conclusão de que a nova codificação civil não revogou as disposições do Estatuto da Criançae do Adolescentequetratamda adoçãode criançase adolescentes. Dessa forma, prevalece, a meu ver, o microssistema instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É dizer, a adoção de crianças e adolescente permanece sob b pálio estatutário, incumbindo à Justiça da Infância e da Juventude processar os pedidos de adoção. Excepcionalmente, contudo, algumas inovações trazidas pelo Novo Código Civil deverão ser aplicadas também à adoção de crianças e adolescentes. Nos Capítulos III,IV, V, VI, VII e VIII tratei, respectivamente, dos seguintes assuntos: requisitos da adoção, espécies de adoção, vedações, preparativos para a adoção e, finalmente, a sentença de adoção e seus efeitos legais. Encerrei a presente dissertação abrindo um tópico reservado a conclusões e sugestões. Considerei conveniente a alteração, com a possível brevidade, de alguns dispositivos do Código Civil, adequando-os às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente
ASSUNTO(S)
regime legal da adocao direito adocao -- leis e legislacao direitos humanos
