POPULAR INITIATIVE OF LAW: PARTICIPATIVE DEMOCRACY AND LEGITIMACY OF LAW. / INICIATIVA POPULAR DE LEI: DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E LEGITIMIDADE DO DIREITO
AUTOR(ES)
OSCAR ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o instrumento de iniciativa popular de lei pode representar a participação dos cidadãos na construção e manutenção do ordenamento normativo. A utilização da Teoria Discursiva do Direito de Habermas, como marco teórico, servirá para apontar um caminho, ressaltando como o Estado Democrático de Direito deve contar com cidadãos que são, ao mesmo tempo, autores e destinatários das normas jurídicas. Pretende-se demonstrar que quanto mais os indivíduos participam como autores e destinatários na formação da legislação, discutindo autonomamente em espaços públicos, mais fortes são as possibilidades de efetivação da democracia.
ASSUNTO(S)
democracia democracy legitimidade legitimacy lei law
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