Perfil das solicitaÃÃes administrativas e judiciais de medicamentos impetradas contra a Secretaria de SaÃde do Estado do Cearà / Profile of judicial decisions and administrative entreaties of medicines in the state of CearÃ

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

26/11/2007

RESUMO

IntroduÃÃo: A Carta Magna de 1988 estabelece em seu art.196 que âa saÃde à um direito de todos e dever do Estadoâ, incluindo, ainda no campo de atuaÃÃo do Sistema Ãnico de SaÃde (SUS), a execuÃÃo de aÃÃes de assistÃncia terapÃutica integral, inclusive farmacÃutica. No Brasil, encontrar o meio de garantir efetivamente esse direito à saÃde tem sido um dos grandes desafios que os gestores do SUS tÃm enfrentado. Objetivo: Descrever os processos administrativos e judiciais de solicitaÃÃo de medicamentos a Secretaria de SaÃde do Estado do Cearà (SESA-CE) e discutir os seus aspectos crÃticos. Metodologia: Estudo descritivo, retrospectivo, realizado no NÃcleo de AssistÃncia FarmacÃutica (NUASF/SESA-CE). Foram coletados dados dos processos datados de 01 de janeiro de 2004 a 31 de junho de 2006. As principais informaÃÃes coletadas foram: tipo, condutor e motivo de instauraÃÃo do processo, doenÃas declaradas, unidade de atendimento e medicamentos solicitados. Resultados e DiscussÃo: No perÃodo foram pesquisados 841 processos entre administrativos e judiciais.Os tipos de processos mais frequentes foram os administrativos (84,9%). Os principais condutores foram a Promotoria da JustiÃa de Defesa da SaÃde PÃblica e o Grupo TÃcnico Social da SESA-CE (79,5%). O principal motivo para instauraÃÃo dos processos foi a falta de condiÃÃes financeiras para adquirir o medicamento (52,6%). As prescriÃÃes eram originÃrias principalmente de unidades pÃblicas (41,4%). As doenÃas mais declaradas foram: DoenÃa de Alzheimer (15,6%), e Diabetes mellitus insulino-dependente (7,5%). Durante o perÃodo estudado foram pleiteados 1.481 medicamentos, divididos em 400 especialidades farmacÃuticas (EF). Os medicamentos mais solicitados foram: rivastigmina (12,7%) e insulina glargina (6,4%). Dos medicamentos solicitados, 60% nÃo tinham financiamento definido, 23,0% eram medicamentos excepcionais e 10% da AtenÃÃo BÃsica. Dos medicamentos sem financiamento, os mais freqÃentes foram: insulina glargina (8,6%), clopidogrel (5,2%) e aripiprazol (5,2%). ConclusÃo: Os processos administrativos e judiciais para fornecimento de medicamentos mostraram grande variabilidade entre os medicamentos solicitados, o que leva a supor que as tendÃncias de utilizaÃÃo se devam à introduÃÃo de inovaÃÃes terapÃuticas, a ausÃncia de alguns medicamentos nas listas padronizadas pelo Estado e ao desconhecimento e descumprimento dos protocolos clÃnicos pelos prescritores.

ASSUNTO(S)

farmacia assistÃncia farmacÃutica direito à saÃde acesso aos serviÃos de saÃde. pharmaceutical care right to health health services accessibility.

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