Perfil constitucional da ação direta de declaração de inconstitucionalidade

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1972

RESUMO

Estudo sobre a ação direta de declaração de inconstitucionalidade da lei, fundamento e hierarquia das normas jurídicas, pressupostos e tramitação

ASSUNTO(S)

brasil - direito constitucional direito inconstitucionalidade

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