1. A personalidade jurídica das pessoas coletivas: evolução dogmática

Resumo O estudo da personalidade jurídica, nomeadamente a das pessoas coletivas, apresenta uma enorme relevância jurídica atual e foi alvo de debate ao longo da história do pensamento jurídico nacional e internacional. Contudo, a natureza da pessoa coletiva sempre dividiu a doutrina, havendo autores que, indevidamente, chegam a negar a existência de um

Rev. direito GV. Publicado em: 23/09/2019

2. O direito contratual comparado em nova perspectiva: revisitando as diferenças entre os sistemas romano-germânico e de common law

Resumo Este artigo busca oferecer uma nova interpretação de certas distinções clássicas entre o direito dos contratos romano-germânico e anglo-saxônico. Desta análise surge um padrão claro, mas até então negligenciado. O sistema de civil law impõe mais limitações ao conteúdo das obrigações contratuais, valorizando o papel da boa-fé como sta

Rev. direito GV. Publicado em: 2017-12

3. Os nós críticos do Sistema Escolar do Chile: hipóteses explicativas e propostas para uma nova arquitetura do Setor Público

Neste trabalho, analisam-se os principais pontos críticos na educação chilena atual, revisam-se algumas das hipóteses que explicam o acontecido nos últimos anos e se concentram as propostas na necessidade de fortalecer a educação pública, objetivo complexo que demanda um conjunto de ações de natureza diversa e que, analisadas estrategicamente, impl

Ensaio: aval.pol.públ.Educ.. Publicado em: 2015-03

4. O Conteúdo Jurídico do Princípio Constitucional da Garantia de Padrão de Qualidade do Ensino: uma contribuição desde a teoria dos direitos fundamentais

A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípios, de Alexy. O princípio objetiva proteger a m�

Educ. Soc.. Publicado em: 2014-12

5. Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do estado

A natureza das obrigações impostas ao Estado que assina um tratado internacional figura na ordem do dia dos debates internacionais. Isso porque muitos Estados têm adotado a prática de assinar tratados internacionais em função de compromissos políticos sem, entretanto, pretender ratificá-los, caso que assumiriam a obrigação de respeitar seu conteúd

Rev. direito GV. Publicado em: 2013-06

6. A convenção de condomínio e as restrições aos direitos dos condôminos dela decorrentes

O estudo da Convenção de Condomínio e das restrições aos direitos dos condôminos, que dela decorrem, teve como objetivo avaliar qual a fundamentação jurídica para as restrições que impõem obrigações de fazer e não fazer capazes de alterar significativamente o exercício tradicional do direito de propriedade, especificamente no regime do condom

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/10/2012

7. Proposta de criação de um novo instrumento jurídico para cooperação entre Estado e Sociedade Civil

O presente artigo analisa os diferentes tipos de contratação entre o Poder Público e as organizações sem fins lucrativos. A partir dessa análise, e tendo como fundamento os princípios de direito público, busca-se demonstrar que o Estado e as organizações da sociedade civil podem interagir de maneira eficiente, segura e transparente, por meio da ce

Publicado em: 28/09/2012

8. Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental

Os limites da função normativa exercida pelo Executivo são matéria de grande polêmica, principalmente quando se discute a elaboração e aplicação de normas afetas ao subsistema do Direito Ambiental. Além das leis formais, o Direito Ambiental contempla mais de 15 (quinze) tipos de atos normativos, tais como Decretos, Resoluções, Deliberações Norm

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/08/2012

9. Acordo de sócios na sociedade limitada: existência, validade e eficácia

A escolha das características de uma sociedade limitada é realizada pelos sócios quando da sua contratação, formalizada por meio do contrato social, pautado pelos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Entretanto, o contrato social não esgota todas as possibilidades dos sócios pactuarem acerca dos seus direitos e obrigações, vez que os sócios

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/05/2012

10. Avaliação da implementação das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família e seu papel no cuidado à saúde: estudo de caso do município do Rio de Janeiro / Evaluation of the implementation of health conditionalities of the Bolsa Família Program and its role in health care: a case study in Rio de Janeiro city

Introdução: As condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF) são consideradas elemento fundamental para melhoria de condições de vida e para a inclusão social sustentável das famílias, promovendo o acesso aos direitos sociais básicos de saúde e de educação. Contudo, este potencial em promover a inclusão depende da organização do

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/03/2012

11. Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação

Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar n. 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, além de proporcionar a diminuição da onerosidade referente �

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/01/2012

12. Coisa julgada tributária e controle de constitucionalidade

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da ¿coisa julgada inconstitucional¿. Todavia, a aproximação desses mod

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2012