Os acordos de bitributação e o imposto de renda na fonte nas prestações de serviços por residentes no exterior

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O tema versado insere-se no contexto da disciplina do Direito Tributário Internacional, reflexo da globalização das economias, tendo em vista a múltipla incidência tributária, e as medidas para dirimir seus efeitos, seja pela análise dos princípios fundamentais ou pela interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que informam os tratados internacionais. Em essência o grande desafio está ligado à questão da soberania e a conseqüente análise dos conflitos entre as normas internas e internacionais. Por outro lado, à luz da Constituição e do princípio da universalidade do imposto de renda (art. 153, 2, I), não há como prevalecer disposições contrárias contidas em tratados, convenções ou acordos. Para fins metodológicos, a dissertação pretende abordar a sujeição tributária do imposto de renda, distinguindo o regime de tributação das prestações de serviços técnicos, de assistência técnica ou administrativa, com transferência de tecnologia e aplicação de conhecimento royalties dos serviços sem transferência de tecnologia, realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em regime de empresa, em que o Brasil é parte de acordo com outros países, para se evitar a bitributação. A dissertação alcança seus objetivos mediante a intelecção da hipótese de incidência tributária, e dos elementos que compõe a realidade fática (serviços técnicos), privilegiando os princípios do imposto de renda, em especial o da capacidade contributiva e da isonomia

ASSUNTO(S)

direito tributario direito tributario internacional bitributacao -- tratados residentes no exterior imposto de renda acordos de bitributação imposto de renda prestações de serviços

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