O sistema de distribuição de valores imobiliários

AUTOR(ES)

Daniela Mussolini Llorca Sanchez Andrei

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise detalhada do sistema de distribuição de valores mobiliários. Para tanto, analisa o contexto histórico da formação do mercado de capitais brasileiro e a regulamentação que rege a atividade dos membros desse sistema, o que leva obrigatoriamente a uma analise detalhada das funções da Comissão de Valores Mobiliários, da auto-regulação do sistema de distribuição, legal e voluntária, assim como a responsabilidade, nas esferas civil, penal e administrativa, a que os participantes do sistema de distribuição de valores mobiliários se sujeitam. É através deste sistema o meio pelo qual as companhias abertas ofertam valores mobiliários de sua emissão para os investidores em geral. Esta é a razão pela qual a regulamentação e fiscalização dos participantes do sistema de distribuição de valores mobiliários se mostra vital para que seja assegurado ao investidor acesso adequado a toda informação disponível sobre determinado investimento, bem como oportunidade de acesso igual à dos demais investidores. Além disso, o mesmo sistema também tem função de extrema importância para os próprios investidores, ao prover liquidez aos investimentos efetuados. A regulamentação exige a aplicação do princípio do full disclosure, obrigando as companhias emissoras a disponibilizar todas as informações relevantes e pertinentes para a tomada da decisão de investimento. A ampliação do conceito de valor mobiliário, trazida com a definição dos títulos e contratos de investimento coletivo, ampliou o campo de atuação da Comissão de Valores Mobiliários. A fiscalização constante e punição adequada dos infratores à regulamentação do mercado de capitais contribuirá de forma relevante para a sua consolidação e fortalecimento

ASSUNTO(S)

securities commission mercado de valores imobiliarios -- leis e legislacao -- brasil comissão de valores mobiliários securities distribution system direito comercial valores mobiliários sistema de distribuição de valores mobiliários securities

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