O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados: Emenda Constitucional n 1, de 17-10-69

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1981

RESUMO

É realizado um estudo abrangente sobre a estruturação da regra jurídica tributária, o sistema constitucional tributário brasileiro, as limitações constitucionais a regra jurídica do IPI, o imperativo do regime constitucional e a irrelevância da nomenclatura usada pelo legislador ordinário

ASSUNTO(S)

direito tributario ipi direito tributario -- brasil industrializacao imposto sobre produtos industrializados -- brasil regra juridica tributaria

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