O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SEUS SERVIDORES

AUTOR(ES)

Fabrício Wloch

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho de conclusão do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica (Mestrado Acadêmico)procura analisar se os métodos de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Administração Pública levam à concretização do Princípio da Eficiência, previsto no art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, inicia trazendo a evolução histórica da Administração Pública Brasileira, desde a patrimonialista até a gerencial, encampada pela reforma administrativa de 1998, com a EC 19. Além disso, são trazidos aspectos legais da Administração e a sua atual estrutura. São descritos os vários Princípios da Administração Pública brasileira, especificamente aqueles previstos explicitamente no art.37 da CF, abordando detalhada e especificamente o Princípio da Eficiência. Estuda o principal substrato da Administração Pública, qual seja o Servidor Público e sua forma de ingresso no Serviço Público. Por fim, a partir de uma abordagem multidisciplinar, avança na ciência da Administração, e investiga as formas de Avaliação de Desempenho nas empresas privadas, bem como a espécie de avaliação utilizada pela Administração Pública brasileira, especificamente no âmbito federal e do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

ASSUNTO(S)

princípio constitucional direito administração pública administração pública desempenho

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