O papel do estado na concretização dos direitos fundamentais sociais mediante a prestação de serviços públicos / The state s function in the chievement of the social fundament rights by performing public services

AUTOR(ES)

Paulo Henrique Ribas

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Os direitos fundamentais representam reivindicações concretas, geradas por situações de injustiça ou por agressões a valores essenciais à pessoa humana e, portanto, carecedores de proteção e implementação estatal. A consagração da dignidade da pessoa humana, notadamente com o desenvolvimento da concepção de um Estado Social e Democrático de Direito, constitui verdadeiro pressuposto de legitimidade da atuação estatal e afirma os direitos fundamentais não somente em sua função limitativa do poder (direitos negativos), mas também como necessidade de prestações sociais (direitos positivos). Dentro dessa lógica, o cumprimento dos direitos fundamentais apresenta-se como imperativo ao administrador público e como núcleo do Direito Administrativo; até porque a efetivação, principalmente dos direitos sociais, depende, muitas vezes, da atividade administrativa. Com o presente estudo, busca-se demonstrar o papel do Estado na concretização de direitos fundamentais sociais mediante a prestação de serviços públicos, os quais se configuram como instrumentos destinados ao oferecimento de prestações materiais e imprescindíveis à consolidação da dignidade humana, operando, inclusive, como condição ao exercício dos demais direitos. Sem desconsiderar os diversos obstáculos presentes à aplicabilidade dos direitos prestacionais, analisar-se-á a Constituição não apenas como documento composto por metas a serem alcançadas progressivamente; e sim, enquanto conjunto normativo que possui, na medida do possível e do razoável, aplicabilidade imediata, devendo, por conseguinte, todos os Poderes da República se comprometer à realização desses direitos.

ASSUNTO(S)

direito serviço público direito - dissertações law state, the civil rights human rights estado direitos humanos civil service direitos civis

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