O controle e o ajuste dos preços de transferência na importação e exportação veiculados pela legislação brasileira

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo descrever o direito positivo circunscrito à temática do controle e do ajuste dos preços de transferência veiculada pela legislação brasileira por meio da Lei n 9.430/96, da IN SRF n 243102, bem como pelos Decretos Presidenciais que inseriram no ordenamento interno o conteúdo dos Tratados celebrados pelo Brasil para evitar a pluritributação no que tange aos impostos sobre a renda. É de inegável relevância jurídica o regime do controle dos preços, porquanto o deslocamento de resultados financeiros sempre dá ensejo à diminuição dos níveis de arrecadação num dos Estados pelos quais os bens, serviços ou direitos transitam. Não se estranha, portanto, o interesse cada vez mais intenso pelo tema demonstrado pelas autoridades fazendárias e contribuintes, o que justifica, por conseguinte, o interesse do cientista do direito. Parece-nos imprescindível que os intérpretes afeitos ao tema saibam. quais são os limites, as margens de liberalidade que as pessoas vinculadas têm para fixar seu preço sem que seja outorgada a possibilidade, à Administração Pública, de efetuar ajustes nos preços de transferência efetivamente entabulados. Igualmente necessário identificar se no sistema brasileiro convivem dois regimes de controle e ajustes dos preços, e, até que ponto são semelhantes ou diversos. A análise das questões e as conclusões deste trabalho foram feitas graças à interpretação sistemática do conjunto de enunciados prescritivos relativo ao objeto, mediante a construção de normas jurídicas e da investigação de seus fundamentos de validade, em especial, a Constituição da República, sempre enveredando pelos três planos da linguagem: sintático, semântico e pragmático

ASSUNTO(S)

preco de transferencia direito tributario -- brasil direito tributario

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