O Controle das Práticas de Arbitragem Tributária Internacional: medida imperativa de justiça fiscal ou mero paliativo diante da crescente globalização?

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O presente estudo versa sobre uma das formas de planejamento tributário conhecida como arbitragem tributária internacional (cross-border tax arbitrage), mostrando medidas possíveis que podem ser adotadas pelos Estados de forma a coibir esse comportamento por parte dos contribuintes, que indubitavelmente leva a concorrência fiscal prejudicial. O combate a essa prática possibilita o equilíbrio das receitas estatais de forma que não afetem, sobremaneira, a economia dos Estados envolvidos, e não produzam o efeito perverso de sobretaxação de contribuintes nacionais que não detém a possibilidade de estruturarem planejamentos tributários. A abordagem implica em verificar se as medidas existentes, unilaterais, bilaterais ou multilaterais referenciadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE são eficazes no combate a arbitragem, ressaltando a importância da cooperação internacional, consubstanciada na proposta de Thuronyi e dos esforços do Joint International Tax Shelter Information Centre JITSC.

ASSUNTO(S)

direito tributario bilateral and multilaterals actions arbitragem tributária internacional tax planning planejamento tributário - impostos impostos unilateral planejamento tributário cross-border tax arbitrage medidas unilaterais tributos bilaterais e plurilaterais

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