O controle da constitucionalidade e a seguranca juridica / The concentrated control over constitutionality and the legal safety principle

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O que se propôs com o presente trabalho foi analisar a eficiência do controle concentrado de constitucionalidade para implementar o princípio da segurança jurídica. Para tanto, analisamos o conteúdo e alcance desse princípio, a partir da doutrina e da legislação. Segurança jurídica é a razão de ser dos ordenamentos, é o valor fundante do Estado de Direito. Por essa razão, sem segurança jurídica não há Justiça e, consequentemente, não há Estado de Direito. A fim de demonstrar a importância do princípio da segurança jurídica, analisamos o caso da Medida Provisória. Esse instituto, da forma como foi tratado pela jurisprudência pátria, trouxe grande instabilidade para as relações jurídicas. O provisório foi transformado em definitivo, independentemente da existência dos requisitos que autorizariam o exercício da competência legislativa pelo Presidente da República. O implemento da segurança jurídica depende, diretamente, da eficácia dos sistemas de controle da constitucionalidade, pois apenas leis que se harmonizem com a Constituição Federal são legítimas para limitar a liberdade individual. Por essa razão, analisamos, no Capítulo 4 deste trabalho, os sistemas de controle da constitucionalidade, partindo, no capítulo seguinte, para o estudo da evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. Desses dois capítulos defluiu a conclusão de que há uma acentuada tendência para a concentração do controle de constitucionalidade. Essa tendência se deve à crença de que a adoção desse sistema, em maior escala permitiria, dado o efeito vinculante e a eficácia erga omnes que lhe são próprios, maior estabilidade social. Depois desse esforço histórico, partimos para a análise de casos concretos, nos quais o controle concentrado de constitucionalidade, em que pesem as considerações anteriores, não se mostrou apto a transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados.

ASSUNTO(S)

concentrated control segurança jurídica legal safety principle controle da constitucionalidade direito constitucional brasil -- direito constitucional

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