O Congresso Nacional brasileiro e os direitos humanos no pós-redemocratização (1988-2010)

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

23/02/2012

RESUMO

A proposta da presente pesquisa é analisar a participação do Legislativo em política externa através dos atos internacionais de direitos humanos, aprovados pelo Congresso pós Constituição de 1988. A opção pelos Atos internacionais nessa temática específica decorre da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 que acrescentou o 3 ao artigo 5 da Constituição Federal de 1988. Nossos objetivos são: (i) verificar como esse tema, direitos humanos, entrou na agenda brasileira, para isso utilizamos a abordagem da teoria dos regimes internacionais; (ii) analisar a atuação parlamentar na política externa de direitos humanos em dois momentos distintos: antes e depois da promulgação da Emenda 45/2004; (iii) apontar se houve mudanças na participação do Poder Legislativo após a Emenda 45/2004. Para isso analisaremos a tramitação e os debates travados nas duas Casas Congressuais, Câmara dos Deputados e Senado Federal, acerca dos Atos internacionais de Direitos Humanos do Sistema Universal das Nações Unidas. Os resultados encontrados demonstram que a emenda, em certa medida, trouxe um maior protagonismo para o Legislativo nessa temática específica, e, que existem outros meios de participação desse Poder que não apenas aqueles inscritos no texto constitucional.

ASSUNTO(S)

ciência política brasil - congresso política externa direitos humanos emenda 45/2004 atos internacionais ciencia politica congress foreing policys 45/2004 amendment international acts human rights

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