O Código de Defesa do Consumidor como instrumento de harmonização das relações de consumo
AUTOR(ES)
Sandra Gebara Boni Lacerda
DATA DE PUBLICAÇÃO
2005
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo a análise do Código de Defesa do Consumidor não apenas como diploma legal de proteção ao consumidor de produtos e serviços, mas como instrumento que visa propiciar o equilíbrio das partes que integram a relação de consumo.
ASSUNTO(S)
código brasileiro de defesa do consumidor relações de consumo harmonização nenhuma abaixo
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