O Brasil na arbitragem comercial internacional : teoria, história e instituições contemporâneas

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

19/12/2011

RESUMO

Assim como em grande parte do mundo, a morosidade do sistema jurídico brasileiro se opõe aos interesses comerciais da celeridade na pacificação de seus conflitos. Dessa forma, vêm buscando, os comerciantes, meios alternativos de solucionar seus litígios. Nessa esteira, destaca-se a arbitragem como forma mais eficiente na tutela de direitos patrimoniais disponíveis. Suas vantagens incluem não apenas a celeridade na disponibilização de uma sentença arbitral com força de título executivo, mas também o sigilo ou discrição, especialização dos julgadores no objeto da controvérsia, flexibilidade procedimental e ausência de recursos que possam protelar a causa, cabendo perante o Judiciário Brasileiro, somente a ação de invalidade, que possui requisitos semelhantes aos da ação rescisória. No entanto, as dúvidas quanto à prática da arbitragem comercial internacional no Brasil só agora se dissipam. Tendo alcançado real viabilidade operacional somente com a Lei 9.307/96, dois fatores foram essenciais na sua sedimentação pátria: o julgamento, pelo STF, que homologou sentença arbitral estrangeira e a ratificação da Convenção de Nova Iorque sobre execução de laudo arbitral.

ASSUNTO(S)

direito comercial processo civil arbitragem comercial direito

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