Medicamentos e inovação: o papel do Estado no desenvolvimento da assistência farmacêutica brasileira

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

05/05/2011

RESUMO

O papel do Estado na regulação da assistência farmacêutica é controverso. Se, por um lado, alguns autores defendem a necessidade de atuação estatal sem a participação do particular na prestação de bens e serviços em saúde, outros sustentam que somente a abstenção do Poder Público pode viabilizar a melhoria do sistema. O objetivo precípuo do presente trabalho será demonstrar as lacunas regulatórias da atuação estatal que inviabilizam o desenvolvimento econômico-social da assistência farmacêutica e, por conseguinte, o acesso da população brasileira às inovações farmacêuticas. Para a persecução deste fim, será adotada como marco teórico a teoria jurídica do desenvolvimento, elaborada por Calixto Salomão Filho. Conforme a aludida teoria, o desenvolvimento econômico pode ser analisado sob a perspectiva de 03 (três) princípios (valores), a saber: a redistribuição, a difusão do conhecimento e a cooperação, no intuito de analisar o papel regulatório do Estado. Considerando a teoria jurídica do desenvolvimento, a hipótese sustentada é que o atual modelo regulatório brasileiro da assistência farmacêutica é insatisfatório, vez que não alcança a democracia econômico-social. O caminho metodológico percorrerá o estudo e análise de legislações, textos doutrinários e dados estatísticos. A relevância deste trabalho justifica-se, na medida em que a relação entre regulação/saúde e desenvolvimento/democracia, em âmbito jurídico, ainda é pouco explorada. Busca-se, dessarte, examinar questões jurídicas que apontem os gargalos e desafios do sistema público de saúde e do complexo industrial de saúde brasileiros.

ASSUNTO(S)

direito econômico teses. ciencia e estado teses. política farmacêutica brasil teses. política de saúde brasil teses. indústria farmacêutica aspectos economicos teses. inovação tecnológica teses.

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