Mediação e judiciário: condições necessárias para a institucionalização dos meios autocompositivos de solução de conflitos / Mediation and the judiciary: pre-conditions for the institutionalization of mediation within the courthouse
AUTOR(ES)
Daniela Monteiro Gabbay
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
01/04/2011
RESUMO
The main issue of this work is the institutionalization of mediation within the Courthouse and the pre-conditions for having a good relationship between mediation and the Judiciary. This issue is analyzed from both procedural and institutional points of view. The procedural perspective falls on the mediation due process (minimal but meaningful due process standards) and on the differences between the procedural and substantial justices. The institutional perspective falls on the design of the Court-Connected Mediation Programs and on the roles of the players who participated in these programs: judges, mediators, plaintiff and defendant, attorneys, and Court workers. An empirical research was also done about the Court-Connected Mediation Programs in Brazil and in the United States.
ASSUNTO(S)
arbitragem court-connected mediation programs design empirical research institutionalization of mediation juizo arbitral mediação e conciliação minimal due process solução de conflito
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