Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas

AUTOR(ES)

Monteiro, Maurílio de Abreu, Ravena, Nirvia, Conde, Cláudio Luciano da Rocha

FONTE

Rev. Adm. Pública

DATA DE PUBLICAÇÃO

2013-04

RESUMO

Este estudo analisa os resultados da mudança na estrutura de regulação do serviço público de energia elétrica, implementada, no âmbito da Reforma do Estado, no final dos anos 1990. Foi comparada a qualidade do serviço de distribuição no fornecimento de energia elétrica de duas empresas que atuam no Norte do Brasil, uma pública, outra privada. A última, ao ser penalizada pela agência reguladora, recorreu, sistematicamente, à judicialização dos processos punitivos. Essa estratégia não foi observada na atuação da empresa pública. Tal possibilidade institucional decorre de as agências serem dependentes do Judiciário que opera sob lógica estruturalmente diferente da lógica gerencial. Concluiu-se que a judicialização enseja comportamentos baseados na procrastinação no âmbito do arcabouço regulatório dos serviços públicos, bloqueando a estratégia pública de regulação.

ASSUNTO(S)

reforma do estado regulação de serviços judicialização qualidade da energia elétrica

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