ITBI - Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis

AUTOR(ES)

Valéria Cristina Pereira Furlan

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

A tese procura elucidar o aspecto material constitucionalmente possível do imposto sobre a transmissão onerosa de bens inter vivos, em face da usualmente aceita classificação dos tributos em vinculados e não vinculados a uma atuação estatal. Num primeiro momento, fizemos uma abordagem em torno do sistema tributário brasileiro, ressaltando o papel dos princípios jurídicos no exercício da competência tributária, ou seja, delimitamos o campo de competência dos Municípios e dos Estados, no tocante à transmissão de bens e direitos. Na sequência, abordamos a relação do direito tributário com os demais ramos do direito e cuidamos do critério identificador das espécies tributárias, destrinçando a estrutura da norma jurídica tributária. Por fim, examinamos algumas hipóteses de transmissão de imóveis, cuidando de harmonizá-Ias com as premissas inicialmente sustentadas. As conclusõessobre os problemas enfrentados foram, ao final, sintetizadas

ASSUNTO(S)

direito tributario bens imoveis imposto sobre transmissao de bens direito itbi

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