IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: A RESERVA DO POSSÍVEL / IMPLEMENTATION OF PUBLIC POLICY AND DISABILITY BUDGET: A BOOK OF THE POSSIBLE

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

23/02/2011

RESUMO

A presente dissertação tem por objeto analisar as implicações das limitações orçamentárias em face da implementação de políticas públicas no Brasil. Neste propósito, procurou-se traçar um quadro que contemplasse os principais aspectos inerentes à colisão entre os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, expondo a importância da dialética entre tais princípios na rotina da Administração Pública. Para tanto, fez-se mister apresentar um cenário inerente às diferentes dimensões dos direitos fundamentais, de modo a que se visualizasse, de forma mais nítida, as diferentes transformações por que passou Estado, visto que, a partir da configuração do Estado Social, passou-se a exigir uma postura mais atuante do Estado, pertinente à implementação de políticas públicas.Também se buscou traçar um importante panorama da Administração Pública no Brasil, bem como de suas parcerias com a iniciativa privada, conferindo destaque especial às parcerias público-privadas. Tendo como parâmetro este cenário, tratou-se da reflexão em torno de importantes mecanismos de controle judicial da implementação de políticas públicas, de modo especial dos decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, que maculam as mais variadas esferas de princípios da Administração Pública, bem assim prestigiando a utilização das variadas garantias judiciais.

ASSUNTO(S)

limitações orçamentárias mínimo existencial direitos fundamentais controle judicial das políticas públicas. politicas publicas book of possible budget constraints existential minimum fundamental rights judicial control of public policies. reserva do possível

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