ICMS ecológico : princípios e estratégias necessárias para uma implementação na coprodução do bem público

AUTOR(ES)

Amery Moisés Nadir Júnior

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

The Ecological ICMS is an innovative tax revenue-sharing scheme in Brazil, designed to promote the conservation and management of the protected areas. This instrument was introduced by the State of Paraná and subsequently by several other states. The Ecological ICMS aims to compensate municipal governments for the loss of potential tax revenue from the designation of the protected areas (manly by state and federal government). It also intended do have an incentive effect, encouraging both better management of the existing protected areas as well as the designation of new conservation areas. This work evaluates the principles and the ways to implement the Ecological ICMS via co-production, from the perspective of the New Public Service. Additionally, this study compares the diverse existing legislations about Ecological ICMS and brings an interview with one of the principal specialists in this field. Key-words: Development and Environment

ASSUNTO(S)

unidades de conservação sustentabilidade desenvolvimento sustentável administracao de empresas impostos estaduais instrumentos de políticas públicas desenvolvimento e meio ambiente tributação proteção ambiental development and environment

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