(I)legitimidade do direito de ingerência: uma análise a partir da Teoria Crítica dos Direitos Humanos

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

29/11/2011

RESUMO

A dissertação em tela investiga a legitimidade de invocação de um pretenso Direito de Ingerência com a utilização da força bélica para a proteção dos direitos humanos. O trabalho realiza uma análise conceitual do instituto da ingerência humanitária aclarando suas origens histórico-doutrinárias, bem como os alicerces morais da hodierna prática de intervenções perpetradas por Estados, individualmente ou em aliança com seus pares, no seio de outros Estados soberanos. Sustenta-se que sob os auspícios dos resultados trágicos da Segunda Guerra Mundial, com o surgimento da Organização das Nações Unidas e, com a vasta produção jurídica produzida no decorrer do século XX, ocorreu um processo sem precedentes de internacionalização do reconhecimento, proteção e promoção dos direitos humanos, para além dos limites territoriais dos Estados; contudo, o cenário atual se reveste de certa complexidade ao criar um dilema envolvendo, de um lado, o regime de proteção internacional dos direitos humanos, sedimentado pelo preâmbulo da Carta da ONU, e, de outro, os dogmas da soberania dos Estados e da não intervenção em sua jurisdição interna, também consagrados pelo próprio documento das Nações Unidas. O estudo ainda oferece especial destaque para o importante papel desempenhado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nas intervenções, uma vez que é através de seu aval que ocorrem as ações com o uso da força. Visando expor a visível incompletude do tema envolvendo a ingerência em nome dos direitos humanos, propõe-se, ainda, um exame crítico tanto do teor universalizante dos direitos humanos, quanto do espantoso simbolismo que o discurso humanitário pode assumir. Nada obstante, argumenta-se que, caso sejam concretizadas ações diferenciadas no cenário do direito e das relações internacionais, poder-se-á falar em legitimidade não somente de um direito, mas sim de um dever de ingerência. Neste contexto, utilizando-se do método dedutivo, a presente pesquisa bibliográfica e documental tem o condão de analisar a legitimidade ou não do instituto do direito de ingerência tal qual vem sendo invocado no panorama jurídico contemporâneo, tomando por base uma visão crítica dos direitos humanos. Espera-se, com tal estudo, contribuir para o debate acerca da legitimidade ou não das intervenções humanitárias, despertando atenção ímpar para a necessidade do diálogo entre as diferentes culturas no trato de temas que envolvam a dignidade humana.

ASSUNTO(S)

ingerência legitimidade direitos humanos direito publico nações unidas interference legitimacy human rights

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