Fundo de manutenção e desenvolvilmento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB: impactos financeiros junto aos governos estaduais e municipais, nos primeiros cinco anos da sua implantação

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Com a estruturação do financiamento da educação no Brasil, a partir da década de 1930, sustentada, principalmente, pela vinculação de parcela dos recursos provenientes da receita de impostos, arrecadados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEF em 1996 e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB dez anos depois (2006), representam importante avanço no mecanismo de repartição desses recursos vinculados, pela inserção da variável n de alunos no processo de distribuição automática do montante gerado, em favor dos governos sub-nacionais. A recém-criação do FUNDEB no final de 2006, com implantação a partir de 2007, abre perspectivas e questionamentos acerca do impacto dessa medida nas finanças dos governos estaduais e municipais, sobretudo pelo fato de se ter, como elemento comparativo, os efeitos do FUNDEF, cujo prazo de vigência se expirou também no final de 2006. Desta forma, a presente pesquisa tem o objetivo de analisar os efeitos financeiros desse novo Fundo, tendo como norte o atendimento quantitativo delineado nas metas físicas do Plano Nacional de Educação. Os resultados obtidos apontam ganhos financeiros que favorecem, mais acentuadamente, as regiões nordeste e norte do país e, de forma geral, asseguram ao conjunto dos municípios valores financeiros mais elevados, contudo com ganhos relativos aquém daquele obtido sob a vigência do FUNDEF até 2006. Os governos estaduais, no novo FUNDEB, continuarão na condição de transferidores de recursos financeiros aos governos municipais, como ocorria no FUNDEF. Entretanto, a transferência dos governos estaduais, em termos percentuais, diminui, embora com o Fundo plenamente implantado (do quarto ano em diante), estima-se que haverá tendência de elevação dessas transferências, favorecendo os entes municipais. Enquanto sob a vigência do FUNDEF em 2006, o percentual foi da ordem de 33% do total de recursos aportados pelos Estados ao Fundo, no FUNDEB esse percentual cai para cerca de 25% no primeiro ano de vigência e 17,7% no quinto ano, no cenário mais favorável. Estimativas do cenário menos favorável indicam que esse percentual cai de 26,1% para 25,0% no mesmo período. Estas transferências são de proporções variáveis entre Estados e decorrem das especificidades físico-financeiras de cada Unidade Federada (receita e número de alunos) e dos fatores de diferenciação adotados para os diversos segmentos da educação básica. Na perspectiva dos municípios, verifica-se, em todas as situações simuladas, a ocorrência de valores mais elevados das receitas obtidas no FUNDEB, quando comparadas à situação verificada no FUNDEF de 2006, visto que o novo Fundo é composto por universo maior de fontes e percentual mais elevado de contribuição dos entes governamentais. A parcela de recursos federais também foi elevada, passando a ser definida em percentual préfixado, do 4 ano de vigência do Fundo em diante. Com isso, estima-se que os ganhos financeiros municipais passem de R$ 8,4 bilhões no FUNDEF em 2006, para patamares entre R$ 13,7 bilhões (cenário menos favorável aos municípios) e R$ 17,0 bilhões (cenário mais favorável), em 2011. É importante destacar que esses ganhos reais, em valores absolutos, no FUNDEF representaram um incremento de 73%, quando comparado o montante de contribuição dos governos municipais, com o montante da receita por estes obtida. No FUNDEB tem-se que esse ganho varia entre 66,3% no primeiro ano de sua vigência, na situação menos favorável às municipalidades, e 67,4% na mais favorável. Para o ano de 2011, as simulações indicam que esses percentuais se situarão em torno de 63,0% e 77,9%, para essas mesmas situações. Ou seja, a perspectiva é de que o novo Fundo, embora assegurando ganhos reais absolutos àsmunicipalidades, nos três cenários simulados, não os assegurará em termos relativos, com a mesma abrangência. De forma geral, o que se antevê para os próximos cinco anos, sob a vigência do FUNDEB, são efeitos redistribuitivos, com redução de desigualdades e incentivos do atendimento, que variarão em função dos fatores de distribuição estabelecidos para os diferentes segmentos da educação básica. Contudo, as projeções financeiras com o novo Fundo não evidenciam um impacto no crescimento do investimento em educação, com elevação no valor disponível por aluno/ano da educação básica, quando conjugadas com os níveis de crescimento exigidos no atendimento das metas físicas delineadas no PNE. Por fim, é importante mencionar que o FUNDEB mostra sua importância como política de inclusão sócio-educacional, com efeitos financeiros claramente delineados nesse estudo. O presente estudo, da forma como foi estruturado, joga luz sobre o momento de indagações e incertezas que cercam, principalmente, dirigentes estaduais e municipais acerca das perspectivas financeiras do FUNDEB para a educação básica. Entretanto, tais efeitos devem ser objeto de aprofundamento, buscando-se as conexões e implicações que o relacionam com outras medidas, como é o caso, por exemplo, da inserção da Educação de Jovens e Adultos no universo de segmentos educacionais contemplados com a distribuição dos seus recursos, e da recente ampliação do Salário-Educação para toda a educação básica, dentre outras.

ASSUNTO(S)

financiamento fundeb educação básica educacao

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