Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa

AUTOR(ES)

Cerveira, Fernanda Pessôa

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder Sancionador da Administração Pública, em especial à culpabilidade do agente como elemento da infração administrativa. Defende-se, como regra, a necessidade de apreciação do elemento subjetivo do agente para aplicação da sanção administrativa, sob a ótica constitucional, enquanto garantia do administrado e decorrência da dignidade da pessoa humana.

ASSUNTO(S)

infracoes administrativas punish power direito administrativo : sanções administrative violation subjective element culpability guarantee

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