Estudo dos processos de credenciamento de novas instituições de ensino superior e da autorização de novos cursos de graduação presenciais / Study process for accreditation of new higher education institutions and authorization of new college courses undergraduate classroom

AUTOR(ES)

Ricardo Luiz Salvador

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente trabalho estabelece como marco inicial para o resgate histórico da Avaliação no Ensino Superior, a Constituição Federal de 1988, que em seu Art. 209 traz que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumprida às normas gerais da educação nacional e submetida à avaliação de qualidade pelo poder público. Estava iniciado o processo de Avaliação no Ensino Superior Brasileiro. Em 1995, com a Lei n 9131/95, o governo criou o Conselho Nacional de Educação, que pela primeira vez, como atribuições do MEC Ministério da Educação e Cultura deixou claro que deveriam formular e avaliar a política nacional de educação. De lá para cá, passamos pela LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n 9.394 de dezembro de 1996, PAIUB Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras e o ENC Exame Nacional de Cursos, antigo Provão, até chegarmos ao marco regulatório da Avaliação da Educação Superior, com a Lei n 10.861 de 14 de abril de 2004, SINAES Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior. Nessa esteira histórica, encontramos ao longo do tempo vários instrumentos utilizados pelo Ministério da Educação para credenciar o funcionamento de novas instituições de ensino superior e autorizar novos cursos de graduação superior. Pretende-se com esse estudo, analisar apenas os processos administrativos para credenciamento de instituições de ensino superior, bem como cursos de graduação superior na modalidade presenciais, apontando, quando necessário, os vícios desses processos, suas ilegalidades formais e até suas inconstitucionalidades, visando assim fornecer subsídios técnicos legais de análise para melhorar os processos administrativos analisados

ASSUNTO(S)

universidades e faculdades -- brasil -- credenciamento ensino superior -- brasil credenciamento (ensino) educação superior higher education direito constitucional

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