DO EFEITO VINCULANTE: SUA LEGITIMAÇÃO E APLICAÇÃO / STARE DECISIS: ITS LEGITIMATION AND APPLYING

AUTOR(ES)

CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA

DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

A presente tese de doutoramento em direito constitucional versa sobre a temática da doutrina do stare decisis que impõe às Cortes de nível hierárquico inferior o dever de obedecer e seguir os precedentes judiciais das Cortes Superiores. A tese está dividida em duas partes. A primeira parte analisa os princípios constitucionais da isonomia, da rule of law e democrático como fatores justificadores e legitimadores da adoção da doutrina do stare decisis, na medida em que asseguram coerência e consistência nas decisões judiciais e concretizam o ideal de segurança jurídica e justiça. A segunda parte analisa o papel desempenhado pelas Cortes Judiciais nos Estados modernos, descreve a analisa criticamente os diversos modelos teóricos de aplicação da doutrina do stare decisis com o objetivo de estruturar uma teoria coerente os fundamentos doutrinários para uma correta aplicação da doutrina e, finalmente, elabora os princípios institucionais que governam o abandono da doutrina anteriormente estabelecida para harmonizar as tensões entre as necessidades de estabilidade e flexibilidade da ordem jurídica, que decorrem das demandas da segurança jurídica e as exigências dos princípios morais mutáveis concernentes à justiça social.

ASSUNTO(S)

precedentes obrigatorios principios legitimadores binding precedents modelos de vinculacao papel do judiciario stare decisis efeito vinculante invalidacao da doutrina judiciary´s role overruling models of constraning legitimating principles

Documentos Relacionados

• Súmula vinculante: um novo controle de constitucionalidade
• Repercussão geral e súmula vinculante: os efeitos no controle difuso
• SÚMULA VINCULANTE: AN EXACERBATION OF THE TENSION BETWEEN THE JUDICIAL POWER TO ENFORCE CONSTITUTIONAL LIMITATIONS AND DEMOCRATIC SELF-GOVERNANCE
• Efeito vinculante e concretização do direito.
• DELIBERATIVE DEMOCRACY, LEGITIMATION AND EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL PRINCIPLES