Direito à cidade : legislação brasileira e instrumentos de gestão

AUTOR(ES)

Adriano Muniz Rebello

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O tema Direito à Cidade: legislação brasileira e instrumentos de gestão foi escolhido para explorar uma nova mentalidade sobre justiça social, sustentabilidade e novos princípios para condução das cidades. A pesquisa identificou a necessidade do diálogo entre as diversas ciências para o reconhecimento desse novo direito, não obstante entender que ele faz parte do Direito Urbanístico. Os movimentos sociais para a reforma urbana e que participaram da formulação do capítulo que trata da política urbana do país, somaram-se aos debates dos diversos fóruns mundiais citados, identificando e constituindo o Direito à Cidade e seus princípios. Como resultado dessa construção, fez-se a análise do primeiro capítulo específico sobre política urbana do país, onde se apresentaram novos princípios e obrigações ao poder público, prevendo os instrumentos jurídicos e de gestão das cidades, em prol da redução das desigualdades sociais e oferta de condições dignas de vida aos cidadãos. O trabalhou incluiu também a identificação dos instrumentos de defesa do Direito à Cidade e seus princípios, quais sejam: Ação Civil Pública e Ação Popular, explicando ainda o campo de atuação jurídico das mesmas e a legitimação ativa de cada uma. No trato da relação das políticas públicas, destacou-se as políticas urbanas, com enfoque na participação democrática, respeito ao princípio da igualdade e diferença, como formas de atendimento ao novo modelo de gestão municipal. Por fim, o trabalho trouxe o exemplo das políticas públicas destinadas aos grupos minoritários, onde os princípios do Direito à Cidade devem ser acionados para atender com igualdade e respeito à diferença este grupo especial.

ASSUNTO(S)

drenagem urbana de aguas pluviais justiça social direito urbanístico política urbana planejamento urbano

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