Da prisão e da liberdade

DATA DE PUBLICAÇÃO

06/01/2015

RESUMO

A prisão cautelar e a liberdade provisória estão legitimadas pela Constituição Federal no artigo 5º e são disciplinadas pelo Código de Processo Penal. No ano de 2011, por intermédio da Lei 12.403, houve uma grande reforma no Título IX deste Código, o que proporcionou mudanças significativas na estrutura destes institutos. Portanto, este artigo possui como finalidade fazer um apanhado doutrinário quanto às transformações ocorridas, apresentando os aspectos no que diz respeito à prisão cautelar no modo geral, prisão em flagrante, prisão preventiva, medidas cautelares acrescentadas com a reforma e à liberdade provisória.

ASSUNTO(S)

penal prisão liberdade lei 12.403

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