Crime de poluição: uma resposta do direito penal aos novos riscos

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

Uma das grandes questões do novo século é, sem dúvida, a compatibilização de interesses conflitantes e essenciais à manutenção da existência humana - a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento (tecnológico, científico e econômico) das sociedades. A intervenção humana, de amplitude espaço-temporal cada vez maior, sobre o meio ambiente, tem provocado o debate a respeito dos limites toleráveis dos riscos criados em prol do desenvolvimento tecnológico. Considerando que o Direito deve acompanhar as mudanças da sociedade para a qual se destina, e que o direito penal não pode deixar de oferecer proteção aos bens jurídicos contra as lesões mais graves, é importante analisar a forma dessa intervenção em relação à poluição, principalmente diante das críticas que se apresentam a esse respeito. Desse modo, algumas questões são levantadas: a estrutura do tipo penal se adequada aos princípios garantistas? É possível uma compatibilização entre o direito positivo e esses princípios? O que se espera do direito penal diante dos riscos a que os indivíduos estão cada vez mais expostos? A poluição apresenta a capacidade de produzir lesões transfronteiriças. Pergunta-se, então: qual a postura a ser adotada pelos Estados para prevenção e repressão desse ilícito no âmbito penal? O tratamento do tema demandou uma abordagem interdisciplinar. A poluição, por si só, requereu uma análise multifária - quanto aos objetos atingidos: poluição da água, do ar, do solo; e quanto às fontes: poluição por resíduos sólidos e dejetos perigosos, radioativa e sonora. Sob o enfoque penal, para tratar da previsão legal do crime de poluição, foram abordadas diversas questões: princípios do direito penal, objeto do crime, classificação do crime, elementos subjetivos, relação com o direito administrativo, responsabilidade da pessoa jurídica, entre outras. No que diz respeito aos temas da jurisdição nacional e da cooperação entre os Estados no combate ao crime de poluição, foram analisadas as soluções encontradas ou resoluções adotadas em conjunto por Estados vizinhos para proteção jurídico-penal do meio ambiente, particularmente no que diz respeito ao âmbito do Mercosul e do Direito Comunitário europeu. O lancançamento do objetivo proposto aconteceu por meio da realização de pesquisa da doutrina, legislação e jurisprudência, seguida de uma análise do Direito, considerando normas e princípios de direito interno, internacional e comunitário. Conclui-se, portanto, que a intervenção penal contra a poluição é uma resposta necessária do Direito aos anseios da sociedade contemporânea. A despeito de possuir características próprias, a proteção penal do meio ambiente justifica-se e pode conformar-se às exigências garantistas, com uma certa dose de flexibilidade. Além disso, demonstra-se a tendência e necessidade de aproximação dos Estados para o combate à poluição, por meio da harmonização de suas legislações e da cooperação na esfera penal

ASSUNTO(S)

protecao penal crime de poluicao direito penal direito meio ambiente poluicao

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