Contribuições interventivas e os limites jurídicos da atuação do estado no domínio econômico

AUTOR(ES)

Demetrius Amaral Beltrão

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

04/04/2011

RESUMO

O presente estudo busca analisar, de maneira crítica, a extrafiscalidade e a intervenção do Estado na economia por meio da tributação. Tem por objeto as contribuições de intervenção no domínio econômico e, mais especificamente, a leitura do modelo normativo previsto pela Constituição Federal, visando a uma análise dos critérios de validade de atos do Poder Público, imediatamente relacionados com a atuação indireta do Estado no âmbito econômico. A introdução do tema nesses termos não implica em desconsiderar o ponto de vista mais natural no tratamento das questões de validade e controle de constitucionalidade de normas instituidoras de tais exações, mas em avançar, sobretudo na identificação e definição dos limites juridicamente impostos ao Estado, no que se refere à instituição dessas contribuições. O conjunto sistemático de normas e princípios constitucionais que se pretende verificar para fins de identificação dos mencionados critérios não se restringirá àquele que se pode definir a partir dos capítulos da Constituição Federal que se referem à tributação, mas também e principalmente ao capítulo relacionado à ordem econômica, em especial os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Em função do objeto de estudo que aqui se tem em vista, faz-se imprescindível uma abordagem preliminar da evolução histórica do econômico nas Constituições, do conceito de direito econômico que será visto como um desdobramento autônomo do Direito Público, caracterizando-se pela existência de princípios jurídicos específicos, não passíveis de aplicação em outros ramos , bem como da concepção de Estado adotada pela Constituição de 1988, no que tange às possibilidades de sua atuação no campo econômico. Nesse contexto, será necessário verificar os modelos gerais concebidos teoricamente acerca da extensão e dos limites da intervenção do Estado na economia e, especificamente no caso brasileiro, quais as formas de intervenção admitidas pela Constituição relativamente ao Estado na economia. Entre essas fórmulas, encontra-se a contribuição (tributo) fundamentada na intervenção estatal, cujo perfil será identificado, assim como os parâmetros e critérios que devem ser utilizados para identificar os limites juridicamente impostos ao poder estatal no que se refere à instituição dessas contribuições interventivas.

ASSUNTO(S)

taxation economy state contribuições tributação intervenção econômica economia estado direito economic intervention contributions

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