Limites Atuais, no Brasil, à atuação do estado na proteção Laboral

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O processo atual de globalização, impulsionado notadamente pelo desenvolvimento tecnológico (avanços das novas tecnologias da informação), vem promovendo alterações substanciais no mundo do trabalho. A adoção de normas mais flexíveis de contratação do trabalhador está se tornando uma exigência à maioria dos países pela competitividade que se estabeleceu nos mercados mundiais associada à aceleração do processo de automação e à necessidade de redução de custos. No entanto, a maior ênfase na utilização de modalidades especiais de contratações vem condicionando debates no plano internacional, entre governos e setores produtivos, no intuito de procurarem um modelo adequado de regulação normativa das relações de trabalho, de modo a tentar compatibilizar proteção, negociação e mercado. No Brasil, a discussão dessa temática avulta de importância, uma vez que o déficit de empregos existe de fato no país e que as garantias trabalhistas atrelam-se, de acordo com a legislação, a uma contratação formal. Além disso, com a ampliação do intervencionismo estatal no campo das relações individuais, pela atual Constituição (art. 7, CF/88) o sistema laboral brasileiro tornou-se mais inflexível, dificultando adequações do mercado de trabalho à realidade econômica. Portanto, particularmente, pela tutela estatal não estar conseguindo viabilizar a plena aplicabilidade das garantias trabalhistas aos empregados com contrato de trabalho formalizado e, tampouco, potencializado a proteção laboral à classe trabalhadora, se defende limites ao poder regulatório do Estado pela atribuição de um maior espaço de regramento à norma coletiva

ASSUNTO(S)

workers constitutional rights direitos constitucionais dos trabalhadores reforma sindical flexibilization direito do trabalho flexibilização atuação normativa estatal/não-estatal reforma trabalhista globalização da economia state/non state normative action proteção laboral economic globalization

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