Contratos do sistema financeiro da habitação sob a égide do código de defesa do consumidor e sua aplicação jurisprudencial

AUTOR(ES)

Selmo Gonçalves Cabral

DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

O sonho da casa própria sempre esteve presente na vida de todos nós, porém, nos últimos anos, este sonho tornou-se um amargo pesadelo, pois o SFH - Sistema Financeiro da Habitação, regido pela Lei 4.380/64, não tem cumprido o papel social para o qual foi criado. Os agentes financeiros, que deveriam facilitar a vida dos mutuários, impõem uma carga abusiva e ilegal de reajustes, levando-os à inadimplência e consequentemente à perda do imóvel. O tema CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL, propõe demonstrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento habitacional e discutir as práticas abusivas perpetradas pelos agentes financeiros, notadamente a ilegalidade do uso da TR - Taxa Referencial no saldo devedor e a quebra da cláusula que estipula o PES - Plano de Equivalência Salarial - nos contratos de mútuo habitacional. Outros temas também serão objetos desta pesquisa, bem como serão apresentados vários julgados, demonstrando o que os nossos tribunais vêm decidindo sobre o Sistema Financeiro da Habitação

ASSUNTO(S)

direitos especiais contratos - brasil fornecedor sistema financeiro da habitação - brasil código de defesa do consumidor

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