LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO

AUTOR(ES)

Ricardo Moisés de Almeida Platchek

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O objeto da presente dissertação situa-se no Grupo de Pesquisa Regulação da Infra-estrutura e Juridicidade da Atividade Portuária, da Linha de Pesquisa Direito e Atividade Portuária. O objetivo geral é contribuir para a segurança jurídica e equidade do contrato de transporte marítimo internacional celebrado pelo usuário/consumidor brasileiro por meio do estudo dos limites e possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de transporte marítimo internacional. Para tanto, inicia-se expondo sobre as origens da navegação marítima e do Direito Marítimo, assim como sua evolução, objeto, natureza jurídica, fontes, até a determinação de sua autonomia como ramo do direito. Prossegue-se estudando o contrato de transporte marítimo internacional, apresentando seu conceito, natureza jurídica, classificação, histórico, funções, obrigações dar partes, além das principais cláusulas de interesse ao transporte marítimo, enfatizando que o contrato de transporte marítimo internacional é evidenciado pelo conhecimento de carga, denominado internacionalmente bill of lading (BL). Verifica-se em seguida o procedimento de recepção dos tratados no direito interno brasileiro, diante da inserção destes instrumentos, mesmo que não recepcionados pela legislação nacional, nos contratos de transporte marítimo internacional, o qual se caracteriza em verdadeiro contrato de adesão, apresentando-se assim as características dos contratos de adesão. Importante igualmente apresentar o conceito de consumidor, enquadrando os contratantes do transporte marítimo internacional neste, em face do Internacional Commercial Term (Incoterm) definido na relação de compra e venda celebrada entre exportador e importador, expondo-se a disciplina dos Incoterms, os quais determinarão a qual das partes cabe a contratação e pagamento do transporte marítimo. Por fim, diante da caracterização da relação de consumo verificada entre transportador e o contratante do transporte, demonstra-se a prevalência do CDC em relação aos demais instrumentos legais reguladores da matéria.

ASSUNTO(S)

direito maritimo consumidores defesa do consumidor transporte maritimo conhecimento de carga direito incoterms

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