CONSIDERATIONS OF THE ACTORS OF RIGHTS GUARANTEE SYSTEM ABOUT THE PROCESS OF EXECUTION OF THE FREEDOM DEPRIVATION OF SOCIAL EDUCATIVE MEASURE / CONSIDERAÇÕES DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

09/09/2011

RESUMO

Este estudo originou-se da pesquisa matriz O Estudo do sistema socioeducacional para adolescentes autores de atos infracionais no estado de Goiás que foi coordenada e financiada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Foram realizadas entrevistas com os atores do Sistema de Garantia de Direitos pela relevância que cada ator tem no processo de execução das medidas socioeducativas. A presente pesquisa teve como método de estudo a perspectiva da psicologia sócio-histórica de Vigotski. Teve como objetivo apreender por meio das considerações dos atores do Sistema de Garantia de Direitos acerca da execução da medida socioeducativa de privação de liberdade em Goiás. Participaram 25 sujeitos, dentre eles Juízes, Promotores, Delegados e Conselheiros de Direitos dos sete municípios goianos onde existem os Centros de Internação que executam a medida socioeducativa de privação de liberdade. Apresentou-se a política de atendimento à infância pobre do Brasil Colônia a atualidade. A execução da política de atendimento ao adolescente autor de atos infracionais apresenta avanços e mudanças significativas após a vigência do ECA, principalmente no que diz respeito à construção de centros de internação, proporcionando um espaço específico para o atendimento ao adolescente. Foi possível perceber, por meio dos relatos, uma fragilidade na execução das medidas privativas de liberdade. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente como uma lei que busca assegurar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos; o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo como norteador da política socioeducativa e o Sistema de Garantias de Direitos como ferramenta estratégica de alcance dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes são ferramentas que permitem por meio de um trabalho em rede, parcerias poderão qualificar o atendimento ao adolescente autor de atos infracionais, bem como nortear tanto a elaboração de uma proposta socioeducativa que possa ser executada no contexto de cada unidade de internação.

ASSUNTO(S)

sistema de garantia de direitos medida socioeducativa de privação da liberdade psicologia system of guarantee of the rights estatuto da criança e do adolescente estatuto da criança e do adolescente freedom deprivation of social education measure

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