Compromisso de compra e venda

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

A dissertação sob o título "Compromisso de Compra e Venda" visa demonstrar que esta espécie de contrato, muito difundido no Brasil, ainda que revele um pacto de contrahendo futuro, gerará para o promitente comprador o direito de postular sua adjudicação compulsória, caso o promitente vendedor se negue a honrar a obrigação de fazer assumida originalmente, consistente em outorgar, quando solicitado for, a necessária escritura definitiva, documento hábil à transcrição geradora da propriedade. Ademais, a dissertação tende à demonstração de que tal direito sempre poderá vir a ser exercitado, refira-se o compromisso a imóvel loteado ou não, esteja ou não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, desde que pago o preço. o trabalho ainda percorre temas como o da imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória, esteja ou não registrado o compromisso, e envereda pela possibilidade da antecipação da tutela, quando satisfeito esteja o preço. Culmina a dissertação com o, exame dos compromissos de compra e venda relativos a imóveis em condomínio e a obrigação do compromissário em pagar os rateios condominiais, fiuto da obrigação propter rem, ainda que o ajuste não esteja registrado. De resto, cabe ressaltar que a dissertação procurou demonstrar, em cada tema nela tratado, a tendência passada e atual da jurisprudência a respeito do compromisso de compra e venda. Desta pesquisa adveio a constatação de que os desvios conceituais de outrora, sobre tão importante contrato, nasceram de posições assumidas no seio do Colendo Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas e pelo seu Pleno, confundindo o direito real com o obrigacional que emanam deste contrato. Em conclusão, é imperioso se anotar que sobre um contrato que vigora neste país há quase 50 anos, com imensa difusão e aplicação, ainda se possa ver possibilidade de regressão no seu trato jurídico, mormente se se tomar lei nosso Projeto de Código Civil

ASSUNTO(S)

posse adjudicacao compulsoria compra e venda -- brasil obrigacao propter rem direito civil

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