Incidência tributária sobre operação de compra e venda de créditos de carbono

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Objetivamos, com esse trabalho, apresentar uma importante interação dentro da ciência do direito, associando os ramos didaticamente autônomos do direito tributário e do meio ambiente. Até então, o que se tinha eram obras que faziam referência à comunicação dessas duas matérias, porém grande parte delas voltadas para as taxas incidentes sobre determinados fatos que envolvem ação ou omissão ínsitas ao entorno ambiental. Com a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto, acordo internacional que busca promover a redução de emissões de gases de efeito estufa a partir de metas a serem cumpridas por países desenvolvidos, passou a ter relevância nesse cenário o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que permite a geração e a comercialização dos certificados de emissões reduzidas (CERs). Em razão da potencial produção, posterior venda dos créditos de carbono e a conseqüente entrada de moeda estrangeira no Brasil, avivou-nos a curiosidade em estabelecer a natureza jurídica, por meio de definições de conceitos dos CERs para definir quais tributos devem incidir ou não sobre essa operação de compra e venda. Para isso, com os olhos voltados para a legislação nacional, o trabalho foi desenvolvido em busca de uma convivência harmoniosa na transversalidade do direito ambiental e do direito tributário, sem qualquer pretensão de esgotar o tema.

ASSUNTO(S)

tributação incidência tributária impostos crédito de carbono mdl protocolo kyoto cer direito tributario

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