Comissões parlamentares de inquérito
AUTOR(ES)
Paim, Gustavo Bohrer
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
As comissões parlamentares de inquérito possuem grande relevância como forma de controle da administração pública pelo Poder Legislativo. Um dos grandes males do Poder Público é a má utilização dos recursos públicos, o desvio de sua finalidade. Por meio das CPI's é possível buscar maior publicidade e maior transparência, contribuindo para uma gestão pública de maior eficiência e economia. Para tanto, devem ser respeitados os requisitos constitucionalmente previstos, impondo que os fatos investigados sejam de interesse público. As comissões parlamentares de inquérito possuem limitações constitucionais, não se podendo afastar o controle de seus atos por meio do Poder Judiciário.
ASSUNTO(S)
comissão parlamentar de inquérito administração pública poder legislativo
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/16823Documentos Relacionados
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