ASPECTOS JURÃDICOS DO USO PÃBLICO NAS UNIDADES DE CONSERVAÃÃO DE PROTEÃÃO INTEGRAL: ESTUDO DE CASO DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA â PEIA â UBATUBA-SP / LEGAL ASPECTS OF THE PUBLIC USE IN THE CONSERVATION UNITS OF INTEGRAL PROTECTION: CASE STUDY OF THE STATE PARK OF ANCHIETA ISLAND - SPAI - UBATUBA-SP

AUTOR(ES)

AURÃLIO DANIEL ANTONIETO

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A implantaÃÃo de parques nacionais, uma das estratÃgias utilizadas na preservaÃÃo e conservaÃÃo dos recursos ambientais de um paÃs, continua a desafiar instituiÃÃes, tÃcnicos e os atores sociais envolvidos no processo de gestÃo e proteÃÃo dos recursos ambientais, tendo em vista os inÃmeros conflitos gerados e vivenciados pela populaÃÃo local atingida. Os parques sÃo caracterizados pelo Sistema Nacional de Unidades de ConservaÃÃo da Natureza â SNUC, lei 9.985 de 18 de julho de 2000, como unidades de conservaÃÃo de uso indireto ou de proteÃÃo integral - UCPI, que nÃo permitem a presenÃa humana em seu interior, alÃm de normatizar à utilizaÃÃo da Ãrea de seu entorno A busca por soluÃÃes que viabilizem esta estratÃgia à especialmente importante para o Brasil, que tem uma Ãrea de 8.511.996 km2 e ocupa a quinta posiÃÃo em extensÃo territorial do planeta. O meio-ambiente e a cultura existente dentro dos Parques sÃo matÃrias-primas do turismo, que podem alavancar a economia, gerar empregos e redistribuir divisas por meio da atraÃÃo de fluxos de visitantes. Neste sÃculo XXI, busca-se a sustentabilidade participativa, organizaÃÃo, conscientizaÃÃo e profissionalizaÃÃo, visando à eficiÃncia econÃmica, equilÃbrio ambiental e justiÃa social. Portanto, com intuito de contribuir com uma melhor interaÃÃo parquesociedade, a proposta busca contribuir para a efetiva implantaÃÃo de parques, com a proposiÃÃo da gestÃo dos conflitos ambientais, pela convicÃÃo de que à um sistema de gerenciamento capaz de viabilizar e facilitar o manejo das Unidades de ConservaÃÃo de natureza similar. A discussÃo centrou-se nos conflitos jurÃdicos das normas de preservaÃÃo da natureza em UCs. O referencial teÃrico envolve os aspectos jurÃdicos, a utilizaÃÃo indireta dos recursos ambientais das Ãreas normatizadas e a atuaÃÃo dos ÃrgÃos pÃblicos envolvidos, considerando a competÃncia comum e concorrente no processo. A pesquisa diagnosticou a fragilidade das normas, dos programas e instituiÃÃes que tratam das questÃes ambientais e dos problemas derivados da interseÃÃo de atuaÃÃes e interesses conflitantes dentro do uso pÃblico de uma UCPI. Atentamente considerados, os dados possibilitaram visualizar nova direÃÃo em sua resoluÃÃo - ela estaria no processo de mediaÃÃo que, bem analisado em suas variÃveis e nos atores, permitiria identificar possibilidades de conciliaÃÃo e de negociaÃÃo para cada uma das partes, propiciando antever, jà na fase de elaboraÃÃo das normas, esses possÃveis conflitos.

ASSUNTO(S)

units of conservation percepÃÃo ambiental e jurÃdica state park of anchieta island turismo em unidades de conservaÃÃo parks unidades de conservaÃÃo environment and legal perception politica e legislacao florestal tourism in conservation units parques parque estadual da ilha anchieta

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