As imunidades e isenções tributárias no terceiro setor

AUTOR(ES)

Adriana Teresa Catharina Alencar Passaro de Mello

DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

O crescimento do Terceiro Setor no Brasil, responsável pela mobilização de milhões em recursos não somente humanos mas financeiros, em prol da solução dos problemas sociais gravíssimos de nosso País, gera uma enorme demanda pelo reconhecimento legal da sua forma de atuação. O setor sem fins lucrativos necessita não apenas de uma legislação que incentive a participação da sociedade na execução e financiamento de projetos sociais, mas de acesso a informações que orientem a atuação das entidades em suas atividades de fomento. Neste contexto, este estudo dedicou-se a abordar os elementos característicos fundamentais destas organizações no âmbito do Estado Social e Democrático de Direito, traçando as distinções entre associações, sociedades civis, fundações e OSCIPs e analisando, em especial, a questão das obrigações e vantagens decorrentes da legislação fiscal. O trabalho descreve a complementaridade das iniciativas das organizações em relação às ações encampadas pelo Poder Público, assim como revela a ilegitimidade da substituição da prestação de atendimento na área social pelo terceiro setor em detrimento da ação estatal. Como objeto principal, o estudo analisa os critérios para o gozo das imunidades e isenções tributárias e a questão dos incentivos fiscais a doações, concluindo, por fim, pelo amplo direito das entidades aos beneficios fiscais

ASSUNTO(S)

associacoes sem fins lucrativos direito direito tributario

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