Arrecadação Tributária Municipal - Esforço Fiscal, Transferências e Lei de Responsabilidade Fiscal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29/05/2006

RESUMO

Dentre as diversas metodologias usadas para se estimar o esforço fiscal e, considerando os dados municipais disponíveis, verificou-se que a regressão de dados em painéis por efeitos fixos é a mais indicada para o caso no Brasil. A metodologia contábil foi rejeitada por não considerar fatores distintos do produto interno bruto e, por não possuirmos dados gastos administrativos desagregados o suficiente, a metodologia da fronteira estocástica foi rejeitada. Analisando as fontes de receitas próprias municipais foi verificado que o imposto territiorial urbano vem perdendo espaço no financiamento dos gastos municipais que não se utiliza todos recursos legais disponíveis para sua arrecadação. Por outro lado, o ISS, ao contrário do que se esperaria pela guerra fiscal, vem ganahando espaço na arrecadação própria. Em relação ao financiamento via transferência, foi verificado que os menores municípios após as transferÊncias possuem receita corrente per capita superior as metrópoles e que esse hiato têm crescido nos últimos anos piorando a desigualdade horizontal. Além disso, uase a totalidade destas transferencias são custeadas por municipios com mais de 100 mil habitantes da região sudeste. De forma distinta das transferÊncias, a Lei de Responsabilidade Fiscal têm forçado os municípios a arrecadarem os tributos que são de sua competência. Isso pode ser visto pela diminuição do número de municípios que declararam que não arrecadavam qualquer valor para os impostos de IPTU e ISS. Empiricamente, se estimou as influências econômicas, demográficas causam na arrecadação própria. A urbanização é uma variável importante para metade dos municípios enquanto que o produto interno bruto é significante para 90% dos municípios principalmente os de tamanho médio. Os coeficientes das dummies para os anos indicaram um esforço consistente a partir de 2002 para todos os grupos de municípios, sendo muito maiores para os municípios abaixo de 10 mil habitantes. Ao contrário do esperado

ASSUNTO(S)

receitas tributárias transferências lei de responsabilidade fiscal esforço fiscal

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