Análise fático-jurídica da sentença de Itanhaém : a primeira decisão pró-meio ambiente do Brasil - crescimento econômico e desenvolvimento sustentável

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O trabalho consiste na análise fático-jurídica da sentença de Itanhaém a primeira decisão pró-meio ambiente do Brasil. A análise da sentença e do processo que a originou buscará demonstrar que o julgador, quando de sua decisão em 1974, preocupava-se com o desenvolvimento sustentável e com a atuação efetiva do Poder Judiciário no combate às ações danosas ao meio ambiente. Em seu julgado, optou o juiz em não permitir a construção de edifícios na orla marinha de Itanhaém, pois a área não possuía rede de esgoto e de controle de dejetos. Implicitamente, a sentença demonstra responsabilidade social, uma vez que, mantida limpa a praia e o mar, estar-se-ia a incentivar o turismo e o desenvolvimento da economia local, a proporcionar trabalho para os moradores na cidade litorânea de Itanhaém/SP. Demonstra a decisão um comprometimento do Poder Judiciário em promover direitos humanos fundamentais do cidadão em uma determinada ordem democrática e na busca do bem-estar social, premissa elementar do direito socioambiental.

ASSUNTO(S)

poder judiciário direito direito ambiental proteção ambiental desenvolvimento sustentável

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