Análise comparativa do licenciamento ambiental de atividades agrícolas : o caso de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA)

AUTOR(ES)

Melina Wiering Vilas Boas

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Diante de problemas graves advindos da produção de riscos pela sociedade moderna, a atuação preventiva torna-se fundamental na proteção do meio ambiente. O licenciamento ambiental configura-se num importante instrumento de gestão a partir do qual o Poder Público estabelece limites e restrições às atividades econômicas para prevenir ou reduzir os riscos delas decorrentes, na busca do desenvolvimento sustentável. Ocorre que tanto a União como os Estados e os Municípios possuem competência para legislar e atuar na proteção do meio ambiente, gerando muitas vezes, conflitos e incompatibilidades entre estados diferentes e instâncias governamentais distintas. A partir da análise do licenciamento ambiental de atividades agrícolas nos estados de Pernambuco e Bahia, especificamente nos municípios de Petrolina e Juazeiro, a pesquisa confirmou que os estados possuem ampla liberdade para legislar sobre o licenciamento ambiental, o que favorece a existência de incompatibilidades entre os sistemas estaduais de meio ambiente, como, por exemplo, os parâmetros utilizados para a dispensa de licença ambiental para a referida atividade. Tendo em vista que os problemas ambientais não se detêm nas linhas geográficas que separam os municípios ou estados da federação, faz-se necessário que o controle e a proteção do meio ambiente por meio do licenciamento ambiental se dê de maneira uniforme, obedecendo uma legislação que se aplique em todo território brasileiro, mas que leve em consideração as características ambientais das diversas regiões.

ASSUNTO(S)

environmental law licenciamento ambiental ecologia risk society federative durisdiction of environmental focus sociedade de risco environmental licensing legislação ambiental competência federativa em matéria ambiental

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