Ações afirmativas e transformação social: uma abordagem constitucional

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

O trabalho que ora se apresenta é resultado de um estudo acerca dos limites e das possibilidades da introdução de programas de ações afirmativas no Brasil.A abordagem do tema centrou-se na compatibilidade de tais programas com o princípio constitucional da igualdade, da forma como foi delineado pela Constituição Federal de 1988. Antes de adentrar o terreno jurídico positivo propriamente dito, o trabalho aborda brevemente a evolução histórica e o conteúdo da noção de igualdade, concluindo tratar-se de princípio multifacetário, caracterizado essencialmente por um aspecto formal (igualdade perante a lei) e por um aspecto material (igualdade de fato). Constata-se que essa dupla acepção foi a adotada pelo texto constitucional brasileiro de 1988 o que possibilita uma série de questionamentos acerca de eventuais conflitos entre os dois aspectos. O trabalho volta-se, então, ao estudo da compatibilização dos dois aspectos do princípio da igualdade, passando, portanto, à terreno afeito à hermenêutica constitucional É no limiar desses supostos conflitos que se encontram as ações afirmativas, mecanismos artificiais de implementação da igualdade material que ora se introduzem no País com base na experiência norte-americana. A partir da constatação de um quadro estanque de desigualdade no país, o trabalho defende a adoção de programas de ações afirmativas como forma de acelerar o processo de inclusão dos segmentos socialmente discriminados. Tal posicionamento sustenta-se na compatibilização, em tese, de referidos programas com o texto constitucional brasileiro que não apenas admite a existência de discriminações em determinados casos, como determina, em seu arcabouço principiológico, a adoção de medidas positivas pelo Estado no sentido de reduzir as desigualdades sociais. A parte final do trabalho traz uma visão panorâmica sobre como tais programas vêm sendo introduzidos na experiência legislativa e administrativa brasileira, bem como aponta elementos que podem servir de referências mínimas no sentido de reduzir possíveis incompatibilidades dos programas com a Constituição Federal do Brasil

ASSUNTO(S)

direito constitucional ações afirmativas igualdade direito

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