Ação Afirmativa e Combate às Desigualdades no Brasil: o caso das cotas raciais para o acesso à universidade.

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

11/12/2009

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo principal confrontar a medida afirmativa denominada cota, na sua versão "cota racial para o acesso ao ensino superior", com o princípio da igualdade inscrito na Constituição de 1988. Para alcançar dito objetivo, procuramos, ao longo do trabalho, definir ação afirmativa e os seus objetivos, analisar a noção de princípio constitucional para o jusnaturalismo, o positivismo e o pós-positivismo, procurando entender o conceito do valor igualdade, a sua evolução histórica e o conteúdo jurídico deste princípio; verificar se existe correlação entre raça, desigualdade e educação e discorrer sobre as questões cruciais para o teste de constitucionalidade de uma ação afirmativa em um caso concreto. Buscamos, igualmente, traçar critérios gerais para a aferição da constitucionalidade das cotas e verificar se a cota racial para o acesso à universidade contraria algum desses critérios.

ASSUNTO(S)

desigualdade social- brasil cotas raciais- universidades. politica publica e populacao

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