A utilização de incentivos fiscais de ICMS como instrumento de política ambiental / The utilization of value added tax incentives as a mechanism of environmental public actions

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O objetivo principal deste estudo é apresentar algumas das questões envolvidas na utilização da desoneração tributária como instrumento de política ambiental. Para isso, é analisado em seu primeiro capítulo o artigo 225 da Constituição Brasileira, fixando seu conteúdo a fim de se firmar o dever do Poder Público em buscar novos instrumentos para a proteção do meio ambiente. Ainda, neste capítulo se procura apresentar as premissas para o uso da desoneração tributária como instrumento de proteção ambiental, para permitir a intervenção estatal na economia de modo a induzir determinados comportamentos dos indivíduos. Nesse sentido, o estudo apresenta alguns aspectos essenciais dos princípios da precaução, da prevenção, da cooperação e da igualdade. No segundo capítulo, são analisadas questões gerais sobre os incentivos fiscais, bem como questões específicas que dizem respeito aos incentivos fiscais de ICMS, buscando-se firmar as bases para sua utilização como instrumento de defesa do meio ambiente, e as vantagens e obstáculos a sua aplicação.

ASSUNTO(S)

proteção : meio ambiente tax incentives desoneração tributária environmental protection desoneração tributária tax exemption incentivo fiscal value added tax icms : imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

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