A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização

AUTOR(ES)

Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi, Carneiro, Ricardo

FONTE

Rev. Adm. Pública

DATA DE PUBLICAÇÃO

2015-04

RESUMO

O dever constitucional de prestar contas é uma das principais obrigações a que está sujeito o agente público e, para sua fiscalização e controle, destaca-se a tomada de contas especial (TCE), com objetivo de resguardar o erário e responsabilizar os agentes malversadores de recursos públicos. Referenciado no conceito de accountability pública, o artigo examina a adoção da TCE aplicada a convênios celebrados pelo Executivo de Minas Gerais com municípios, por meio de levantamento, sistematização e análise de dados de processos distribuídos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), entre 2002 e 2011. Os resultados obtidos evidenciam intempestividade no processamento do instrumento e reduzido alcance das decisões no tocante à responsabilização dos agentes causadores de danos ao erário, indicando que este não tem sido capaz de atender aos propósitos de sua instituição.

ASSUNTO(S)

tomada de contas especial prestação de contas responsabilização controle tribunal de contas.

Documentos Relacionados

• Democracia e controle social: A denúncia ao Tribunal de Contas da Bahia como instrumento de accountability
• Democracia e controle social: a denúncia ao Tribunal de Contas da Bahia como instrumento de accountability
• Depoimento especial de crianças: um lugar entre proteção e responsabilização?
• Controle social informal e a responsabilização de jovens infratores
• A motivação como instrumento de controle do ato administrativo