Democracia e controle social: A denúncia ao Tribunal de Contas da Bahia como instrumento de accountability

AUTOR(ES)

Roberto Carlos Brito do Lago

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Este trabalho versa sobre o controle democrático da Administração Pública, com uma pesquisa sobre a denúncia, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, como instrumento de accountability. Accountability aqui, com o sentido da responsabilidade pela prestação de contas, associada à existência de mecanismos institucionais que permitam o controle dos recursos públicos. A Constituição Federal de 1988 apresenta, pela primeira vez, o instituto da denúncia como um dos institutos que permite a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, propor denúncia de irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas, provocando o poder público na busca de ações corretivas do uso dos recursos públicos, sendo também, instrumento de participação do cidadão no controle da Administração Pública. Procuramos identificar quais os atores envolvidos na denúncia. Quem denuncia e quem é denunciado. Quais os temas abordados. Quantas denúncias foram oferecidas e analisadas no período. Quais as medidas adotadas pelo poder público ao tomar conhecimento dos fatos relatados pelo cidadão.

ASSUNTO(S)

denúncia denunciation controle social politica publica e populacao democracia tribunal de contas social control court of accounts accountability accountability democracy

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