A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições e perspectivas / GMOs international regulation: contradictions and perspectives

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar o potencial de conflito entre normas internacionais aplicáveis ao comércio transfronteiriço de alimentos transgênicos, tendo como foco as tensões entre o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica e os acordos da OMC relevantes (SPS, TBT, GATT-94 e TRIPs), assim como as fórmulas existentes para seu encaminhamento no âmbito desses acordos e da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. A fim de demonstrar a complexidade do marco regulatório internacional aplicável a OGMs, são analisadas as determinações do painel da OMC na disputa relativa à moratória européia na aprovação de novos produtos biotecnológicos, com relação aos seguintes pontos: (a) aplicabilidade da Convenção sobre Diversidade Biológica, do Protocolo de Cartagena e do princípio da precaução na interpretação dos acordos abrangidos; (b) aplicação concorrente dos Acordos SPS e TBT à disputa; (c) aplicação de dispositivos excludentes do SPS. Da análise dessas determinações, pode-se depreender que o potencial de conflito entre normas internacionais aplicáveis a produtos GMs não se limita às tensões entre o Protocolo de Cartagena e os acordos da OMC, estando presente também entre esses acordos. A fim de ilustrar o paralelismo de desafios na frente multilateral e doméstica em relação à regulamentação de OGMs, parte do trabalho foi dedicada à análise de um conjunto de ações perante o Judiciário brasileiro envolvendo conflitos entre normas nacionais de distintos níveis hierárquicos aplicáveis a produtos transgênicos. Essas ações envolveram desde divergências quanto ao dispositivo constitucional aplicável para determinar a esfera de competência da União e dos Estados para legislar sobre distintos aspectos da regulamentação de OGMs até questionamentos à constitucionalidade e à legalidade de determinados diplomas legais infra-constitucionais. A crescente judicialização no Brasil dos conflitos de normas que disciplinam a liberação de produtos transgênicos ilustra as limitações do marco regulatório nacional, também presentes na frente multilateral, para acomodar satisfatoriamente os objetivos de proteção da biodiversidade e da saúde humana de um lado, e da livre comercialização de alimentos geneticamente modificados, de outro.

ASSUNTO(S)

biodiversidade biossegurança cartagena protocol comércio internacional direito internacional genetically modified organisms international regulation meio ambiente organismos geneticamente modificados política ambiental wto

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